Entendendo a Lei Maria da Penha

No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340 foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias posteriormente a sua publicação. Conhecida porquê Lei Maria da Penha, em homenagem ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica brasileira nascida no Ceará em 1945, que sofreu diversas agressões por seu marido, Marco Antonio Heredia Viveros. Maria da Penha sofreu duas tentativas de homicídio no ano de 1983 cometidas por seu marido, que até mesmo tentou eletrocutá-la, o que acabou deixando-a paraplégica. Em seguida anos de luta, em 2002 o invasor foi réprobo a oito anos de prisão, porém, ficou recluso unicamente por dois anos e hoje está livre.

O caso da Maria da Penha teve enorme repercussão e foi levado à Percentagem Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Um dos requisitos para que o caso fosse estimado pela CIDH era o esgotamento de todos os recursos na jurisdição interna, porém com base numa exceção prevista na Convenção Americana é verosímil levar o caso à crítica quando há um delonga injustificado na decisão dos recursos.

Assim, a Percentagem se manifestou em obséquio de Maria da Penha, já que o caso estava sob avaliação da Justiça brasileira há mais de 15 anos sem decisão definitiva. Um recurso de recurso estava no Tribunal de Justiça do Ceará desde 1997 aguardando julgamento, ou seja, há quatro anos sem que o caso fosse resolvido. Considerando a negligência da Justiça brasileira no julgamento, a Percentagem Interamericana dos Direitos Humanos emitiu um informe responsabilizando o Estado brasiliano por preterição e tolerância à violência contra as mulheres. Nesse mesmo informe, a Percentagem recomendou a finalização do processo penal para responsabilizar o assaltante, a reparação material dos danos sofridos por Maria da Penha pelo Estado brasílio na lentidão no julgamento do processo e a adoção de políticas públicas para a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

O caso Maria da Penha foi o primeiro caso de emprego da Convenção de Belém do Pará. A utilização deste instrumento internacional de proteção aos direitos humanos das mulheres perante a Percentagem, sobre o cumprimento da decisão pelo Estado brasílico, foi decisiva para que o processo fosse concluído no contextura pátrio e, posteriormente, para que o atacante fosse recluso, em outubro de 2002, quase vinte anos em seguida o violação, poucos meses antes da récipe da pena. Entretanto, é necessário, ainda, que o Estado brasílio cumpra com o restante das recomendações do caso de Maria da Penha. É de recta o que se reivindica e espera que ocorra.

Assim, o caso Maria da Penha foi a primeira vez em que se aplicou a Convenção de Belém do Pará, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que conceituou a violência contra a mulher. Segundo o item 1º da Convenção de Belém do Pará, entende-se porquê violência contra a mulher “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública uma vez que na esfera privada”.

O cláusula 2º dispõe claramente que a violência não se trata unicamente de agressão física,

Em seguida a aprovação da Lei Maria da Penha, o Brasil se tornou o décimo oitavo país latino-americano a ter uma lei específica para o combate à violência contra a mulher. Em determinados países, a legislação é um pouco mais abrangente, incluindo a violência doméstica e familiar contra varão ou mulher. No Brasil, o legislador optou pela proteção à mulher, com fundamento na Convenção de Belém. No entanto, a lei não estabelece nenhuma restrição quanto à raça, etnia, renda, orientação sexual, religião, idade, classe e nível educacional. Até mesmo em caso de violência no contextura da união homoafetiva estende-se a proteção à mulher.

A Lei Maria da Penha é tida uma vez que severa na esfera criminal e possibilitou a instauração de medidas mais rigorosas aos agressores. Assim, as violências de gênero não podem mais ser consideradas uma vez que crimes de menor potencial ofensivo, com punições leves (cestas básicas ou serviços comunitários), conforme estava disposto na Lei 9.099/95. Houve, portanto, um endurecimento da legislação no contexto criminal, a termo de que o atacador não permanecesse impune. Assim, as medidas da Lei Maria da Penha tratam tanto da punição da violência, quanto medidas de proteção à integridade física e dos direitos da mulher até as medidas preventivas e de instrução.

É impossível pensar no combate à violência contra a mulher sem medidas de prevenção. Sem estratégias para coibir e reduzir a violência doméstica, tão somente a emprego da lei não é suficiente. Nesse contexto, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar têm um papel extremamente relevante, pois proporcionam entrada às mulheres, são uma saída, uma porta para a superação contra a violência. Porém, o Judiciário não pode e nem deve ser o único no combate à violência. As políticas públicas devem ser direcionadas para que haja uma maior integração entre o judiciário, a polícia, as áreas de saúde, assistência médica e psicológica, ou seja, para que todos os envolvidos no processo de combate à violência estejam em sintonia, caminhando juntos com o mesmo objetivo e ideal.

Incrivelmente, na prática ainda há resistência na emprego da Lei por alguns juízes. Alguns magistrados consideram a Lei Maria da Penha inconstitucional, pois segundo os mesmos a lei violaria a paridade entre homens e mulheres, já que não há uma lei específica para violência contra os homens. Ora, se a geração da lei foi justamente para permitir maior paridade de gênero, evidentemente que não há qualquer óbice em sua emprego, já que na veras aproxima a mulher ao status ocupado pelo gênero masculino.

Alguns podem pensar que a resistência na emprego da lei está restrita às comarcas pequenas do interno, todavia essa resistência é encontrada em algumas capitais e até mesmo em Tribunais de Justiça Estaduais. A resistência é cultural, já que em diversas situações as cadeiras da Magistratura são ocupadas por homens que entendem que a Lei Maria da Penha é severa demais.

O descumprimento à lei é enorme. Em determinadas comarcas, os mantimentos são indeferidos em audiência, sob o argumento de que seria necessário o ajuizamento de uma ação cível, todavia a própria Lei determina que os mantimentos devam ser estabelecidos na primeira audiência.

Há obstáculos diários para efetiva emprego da Lei. Alguns argumentam que por trazer medidas mais rigorosas, a Lei Maria da Penha inibiria as mulheres agredidas, que deixariam de denunciar os agressores, já que apesar da violência, não gostariam de ver o marido recluso. Todavia, há quem diga que a interdição seria justamente dos agressores, que deixam de agredir por saber que existe uma lei que pode levar à prisão.

Segundo a Lei, quando uma mulher sofre agressão esse problema deixa a esfera privada e se torna um problema do Estado. Assim, pode possuir a prisão em flagrante ou até mesmo a decretação da prisão preventiva ao atacador.

A Lei Maria da Penha estabelece a possibilidade de emprego de medidas protetivas, que devem ser deferidas em até 48 horas. No entanto, o que se vê é que a medida protetiva tem tão somente valor simbólico, é somente um papel, pois o atacante poderá ou não respeitá-la, já que a atuação da polícia e do judiciário é muito tímida e lenta.

A polícia, muitas vezes, tenta sossegar a situação quando alguma mulher entra em contato para denunciar qualquer descumprimento de medida protetiva. Diariamente as medidas são descumpridas, colocando em risco as mulheres em situação de violência. Se não há zero que possibilite o cumprimento das medidas protetivas, certamente que o invasor terá certeza da impunidade. Ao ter conhecimento de que foi denunciado pela mulher, o invasor pode até mesmo ter uma atitude oposta, aumentando sua ira e descontando na mulher.

É sabido que a polícia sofre com recursos precários, sem pessoal suficiente, sem equipamentos e instalações adequadas. Tudo isso se reflete no momento de fazer satisfazer as medidas protetivas, já que se não há pessoal, porquê poderá ser deslocado um policial para combater determinada situação de violência contra a mulher?

Os principais feminicidas são os parceiros íntimos. Segundo pesquisas, murado de 40% dos homicídios de mulheres são praticados por parceiros íntimos. Segundo estimativas, no Brasil, entre os anos de 2001 e 2011, ocorreram muro de cinquenta milénio homicídios praticados contra mulheres, ou seja, aproximadamente cinco milénio mortes ao ano. Segundo pesquisas, é verosímil que um terço desse número seja de feminicídios, decorrentes de violência doméstica contra a mulher, já que ocorreram no habitação.

Segundo um estudo realizado pelo Ipea, não houve uma subtracção nas taxas anuais de mortalidade das mulheres, em comparações com períodos anteriores e posteriores à vigência da Lei Maria da Penha. No período de 2001-2006, as taxas de mortalidade por 100 milénio mulheres foram de 5,28 e no período de 2007-2011 a taxa foi de 5,22, ou seja, uma subtracção muito sutil.

Na pesquisa realizada pelo Ipea também foi provável notar diferenças regionais, o que pode provar a existência de diferentes padrões das taxas de feminicídios em cada estado, decorrente de validação cultural da violência contra a mulher.

As pesquisas ainda não são muito precisas no que se refere à violência contra a mulher, sendo normalmente investigados exclusivamente os óbitos. A violência contra a mulher compreende uma ampla gama de atos, desde a agressão verbal e outras formas de injúria emocional, até a violência física ou sexual. O feminicídio, a morte premeditado de uma mulher é a extrema violência contra a mulher.

É extremamente difícil calcular o número exato de mulheres que sofrem violência doméstica diariamente, já que muitas sequer chegam a denunciar. A taxa de óbitos revela unicamente uma secção do problema, já que a violência contra a mulher permanece sem um número.

As violências rotineiras, as violências não denunciadas, a agressão verbal, representam uma veras encoberta, uma dimensão escondida nas sombras, pelo silêncio das mulheres que ainda temem por sua segurança, com receio de serem assassinadas caso façam denúncias.

A obtenção de informações acuradas sobre feminicídios é um repto, pois, na maioria dos países, os sistemas de informação sobre mortalidade não documentam a relação entre vítima e perpetrador ou os motivos do homicídio. Há uma recomendação para que conste na enunciação de óbito um espaço para identificação dos óbitos de mulheres decorrentes de situações elencadas na Lei Maria da Penha, para o monitoramento destes eventos.

Roupa inconteste é que é proeminente o número de feminicídios no Brasil, ainda que se considere a falta de documentação nesse sentido. É preocupante observar que o feminicídio ocorre principalmente pela morosidade da máquina pública e da pequena efetividade da Lei Maria da Penha. Veja-se que se as medidas protetivas fossem cumpridas, os feminicídios seriam evitados, permitindo que muitas mulheres permanecessem vivas.

Devem ser reforçadas as ações previstas na Lei Maria da Penha, muito uma vez que a adoção de políticas públicas para o combate à violência contra a mulher. O combate deve ser efetivo e não suposto; não surtirá efeito qualquer discutir em congressos, produzir diretrizes e não colocarem práticas medidas efetivas. Enquanto não houver uma integração entre todos os setores envolvidos no combate, não haverá redução das desigualdades de gênero no Brasil.

Embora a Lei Maria da Penha tenha surgido com a promessa de proteção à mulher e combate à violência doméstica, a legislação ainda hoje, mesmo depois dez anos, não se concretizou. Porém, é notória a valor da Lei e as mudanças ocorridas na sociedade, a término de diminuir a desigualdade de gêneros.

Tenta-se entender por qual motivo o Judiciário ainda tenta promover a conciliação entre o parelha, mesmo sem situações de violência. Parece que o Judiciário ainda pretende deixar a violência doméstica dentro da esfera privada, porquê se aquela situação não pudesse ser controlada pelo Estado. Assim, se há agressões em moradia, se há desrespeito, o par deve resolver absolutamente tudo, sendo o Estado somente um mediador?

Diariamente mulheres brasileiras apanham, são ameaçadas, precisam desistir suas casas, seus filhos, seus parentes, suas roupas, seus empregos, somente porque não tiveram o base necessário, o suporte, a segurança para continuarem a viver com honra.

A existência de uma espécie de violência contra as mulheres é admitida pelos serviços públicos de saúde e de segurança pública, o  que se reflete até mesmo no atendimento às mulheres. Porém, ainda há muito a ser feito, a termo de que os serviços melhorem, para que a mulher possa controlar sua própria vida, ser independente emocionalmente e, para isso, deve narrar com toda ajuda provável.

A problemática da violência e vitimização é um duelo. A mulher não pode transformar-se em vítima, mas deve ter segurança e crédito nas políticas públicas, de que poderá realizar a denúncia e que será protegida fisicamente e psicologicamente.

A desenlace, portanto, acerca dos dez anos de vigência da Lei Maria da Penha é no sentido de que representa um importante passo no combate à violência doméstica contra a mulher, porém ainda há muito a ser feito. É necessário edificar estratégias de resistência para o enfrentamento das práticas de violências contra as mulheres.