A história dos Direitos Humanos no Brasil

Uma das formas de entender a evolução dos direitos humanos no Brasil é através das diversas constituições brasileiras. Princípios de garantia dos direitos políticos e civis apareciam já na Constituição de 1824, ainda que o poder estivesse concentrado nas mãos do imperador. O objetivo era prometer principalmente a liberdade, a segurança individual e a propriedade.

Ainda assim, no período imperial continuava a viver a escravidão, em que os escravizados eram tratados uma vez que resultado e propriedade do senhor. As violências sofridas por estas pessoas, com a perda de liberdade, desrespeito à sua integridade física e a perda da própria vida foram nitidamente um desrespeito aos direitos humanos.

Na Constituição de 1891, já no período republicano, foi guardado o votação direto para eleição de deputados, senadores, presidente e vice-presidente. Mas o votação não era universal, já que impedia o voto de mulheres, mendigos e analfabetos. Esta constituição defendia os princípios de liberdade, paridade e justiça.

Entre algumas medidas da Constituição de 1891 estão o recta à plena liberdade religiosa, à resguardo ampla aos acusados, recta à livre associação e reunião, sem narrar a geração do habeas corpus, porquê forma de remediar casos de violência ou filtração por ilegalidade ou injúria de poder.

Com a revolução constitucionalista de 1932 e a ulterior Constituição de 1934 foram estabelecidos algumas concepções de segurança ao tipo, porquê proteção ao recta adquirido, proibição da prisão por dívidas, geração da assistência judiciária aos necessitados (que até hoje acontece em muitos estados brasileiros) e a obrigatoriedade de notícia imediata ao juiz competente sobre qualquer prisão ou detenção.

A Constituição de 1934 também instituiu diversas garantias ao trabalhador, estabeleceu diversos ganhos em direitos sociais, mas vigorou por exclusivamente três anos. Chegou a seu término com o início do Estado Novo, em 1937, período marcado pela quase inexistência dos direitos humanos.

Tendo porquê principal figura política o presidente Getúlio Vargas, o período do Estado Novo resultou em muitos obstáculos para o progresso dos direitos humanos. Durante esses anos (1937 a 1945), ocorreu o fechamento do Congresso e a proibição de funcionamento de quase todos os partidos políticos. Se por um lado houve benefícios aos trabalhadores, por outro houve o término da liberdade política e a imposição de mecanismos de controle da sociedade.

Com o início do Estado Novo passa a vigorar a Constituição de 1937, que tinha influências fascistas e autoritárias. Na estação, foi criado um Tribunal de Segurança , com poder para julgar qualquer violação contra a segurança do Estado. O governo assumiu largo domínio sobre o Poder Judiciário e foram nomeados diversos interventores nos estados federativos.

Em meio a cenário problemático, os direitos fundamentais foram enfraquecidos e esquecidos, sobretudo por desculpa da Polícia e do DIP, que censurava as comunicações inclusive em correspondências.

O cenário só foi alteradoem 1946, quando chegou ao fim o Estado Novo e uma nova constituição passou a vigorar. Essa constituição restaurou os direitos e garantias individuais, além de ampliá-los, quando em confrontação com o texto de 1934. Mas esta melhoria não durou muito, pois o desrespeito aos fundamentos volta a se iniciar em 1964, com a instauração do Regime Militar.

O período militar foi conturbado para os direitos humanos no Brasil. Em 1964 os militares assumiram o governo brasílico com a promessa de que a mediação duraria um pequeno tempo, até que o país superasse os problemas que levaram à mediação. Apesar da promessa, o Regime Militar durou 21 anos e, marcado por um centralismo e autoritarismo, resultou em sérias consequências aos direitos fundamentais.

O principal afetado foi o sistema político, com medidas tais como cassação de direitos políticos dos opositores, fechamento do Congresso, extinção dos partidos políticos e a gestação do Serviço Nacional de Informações (SNI), uma espécie de polícia política.

Durante o período, a repressão policial aumentou em larga graduação. As forças militares tinham poder para prender opositores do governo sem a e denúncia formal ou registro, sendo instituída inclusive a pena de morte.

O Regime Militar foi um período marcado sobretudo pelas torturas, sequestros, assassinatos e desaparecimento de opositores. Havia diversos centros de tortura espalhados pelo país, ligados ao Destacamento de Operações e Informações – Núcleo de Operações de Resguardo Interna (DOI-Codi), um órgão de lucidez subordinado ao Estado.

Em 1979, o presidente João Figueiredo decretou a lei de anistia, que permitia a volta ao país dos opositores do regime, mas também defendia que os militares não poderiam ser processados pelos crimes cometidos durante a ditadura.

Em 2012, foi instaurada a Comissão da Verdade para investigar as violações contra os direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, com maior foco para o período da ditadura militar.

O relatório final, divulgado em 2014, apontou 434 vítimas entre mortos e desaparecidos, e mostrou também 377 responsáveis pelos crimes cometidos no período. Embora não tenha poder de punição, defende que os responsáveis ainda vivos sejam levados à Justiça.

Os direitos fundamentais resguardados pela atual constituição colocam o Brasil uma vez que um dos países com o mais completo ordenamento jurídico em relação aos direitos humanos. Com isso, os direitos humanos tornaram-se um compromisso do Governo Federalista e hoje são conduzidos como uma política pública. Todavia, décadas depois da instauração da ultima constituição, ainda existem muitas dificuldades em tirar esses princípios do papel.

Segundo o assessor de direitos humanos da Anistia Internacional, Maurício Santoro, os direitos humanos no Brasil são uma questão marcada por contradições. Para ele, o país apresenta ótimas leis sobre o tópico, mas o grande problema é que elas ainda não são cumpridas.

O relatório Estado dos Direitos Humanos no Mundo, organizado pela Anistia Internacional, mostra que entre as principais falhas do Brasil em direitos humanos, aparecem sérios problemas.

A grande preocupação é que estes problemas persistem no país há maisde 30 anos, sem que as autoridades tenham criado soluções efetivas para mudar o cenário. O Brasil vive em um estado permanente de violação de direitos humanos. Mesmo que o país tenha avançado em algumas áreas, até na redução da pobreza, a situação se manteve séria em diversos outros setores.

A boa notícia é que, apesar das falhas em melhorar a situação dos direitos humanos, a sociedade tem tentado transformar esse cenário.

A mudança vem ocorrendo na mobilização das periferias e favelas, principais vítimas das violações de direitos humanos, e nas diversas manifestações de pessoas saindo às ruas ou lançando campanhas para reivindicar seus direitos.